PEC 241: o colapso do SUS

Texto pretende limitar despesas primárias — exceto as financeiras, como o pagamento de juros da dívida.

Poucos dias antes da aprovação pelo Senado do impeachment de Dilma Rousseff, conselheiros de saúde de todo o país reunidos na Plenária de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares, em Brasília, já davam como certo o afastamento definitivo da presidenta eleita e discutiam como defender um sistema público e universal de saúde em um momento de agravamento da agenda de cortes de direitos sociais. Em pauta, nos dias 24 e 25 de agosto, estavam as crescentes ameaças ao SUS e à própria democracia. Àquela altura, com a cassação de Dilma anunciada mas não consumada, o foco das atenções era a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que “congela” os gastos públicos por 20 anos, em discussão na Câmara.

O texto determina um limite para despesas primárias — exceto para as financeiras, como o pagamento de juros da dívida. Saúde e educação, no lugar de um piso (ou seja, um valor mínimo de investimentos), teriam um teto (um valor máximo de investimentos). A medida foi considerada “imprescindível” para ajustar as contas do país pelo ministro da Fazenda do governo Temer, Henrique Meirelles. O consultor do Conselho Nacional de CNS Francisco Funcia estava na plenária para explicar que o ajuste fiscal se dá à custa da redução dos direitos sociais. “Ninguém é contra o controle de despesas públicas. Somos contra a ideia de que a única forma de realizar o ajuste fiscal seja congelando ações em saúde e educação”, comentou ele, antes de questionar o uso da palavra “congelar”.

Congelando direitos

O governo Temer usa o termo para tratar da fixação de um limite à despesa primária dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos próximos 20 anos. Para 2017, esse limite seria equivalente à despesa primária de 2016 corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nos anos seguintes, o limite seria definido pelo valor do ano imediatamente anterior corrigido pelo índice de inflação.

Como alerta estudo realizado pelo Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS (GTIF/SUS), a proposta desconsidera o crescimento populacional. Assim, ao limitar as despesas com ações e serviços de saúde de 2017 às de 2016 com correção pelo IPCA, na prática, Temer estaria reduzindo o gasto público per capita no setor já no ano que vem. Pelas contas do GTIF, se aprovada, a PEC 241 levaria ao seguinte cenário: a União aplicaria em 2017 no SUS praticamente o mesmo valor que aplicou em 2015 (R$ 100,1 bilhões). Estudo técnico elaborado pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados (https://goo.gl/LsiGRa) corrobora essa visão. Caso a PEC seja aprovada, estimou-se que o orçamento federal da saúde teria perda de 2,8 bilhões em 2017: o que subiria para 7,4 bi em 2018, 23,9 bi em 2019, e 63 bi em 2025.

Copo esvaziado

 “A PEC 241 não apenas congela, mas reduz consideravelmente os investimentos em saúde, pois não leva em conta o crescimento populacional previsto por estudos nem a inflação real do setor, sempre maior que a inflação oficial medida pelo IPCA”, reforçou Funcia. O texto defendido pelo governo é alvo de críticas do CNS desde que foi protocolado. Em nota, o conselho afirma que “ao estabelecer um teto para gastos em saúde, o governo coloca em risco programas amparados hoje pelo SUS e o atendimento universal do sistema”. Ou seja, ressalta que não se trata de parar de encher o copo meio cheio (ou meio vazio) do SUS, mas sim de esvaziá-lo.

“A PEC 241 não considera o crescimento populacional, tampouco considera o envelhecimento, nem os custos crescentes da incorporação de novas tecnologias e medicamentos nos gastos em saúde, o que levará ao sucateamento e queda na cobertura e na qualidade da oferta do SUS em todos os municípios brasileiros. Não considera ainda os efeitos positivos de uma possível retomada do crescimento econômico e de um aumento real de receita. Se o governo não alocar recursos adicionais, assistiremos ao colapso do SUS ainda em 2016”, avalia o CNS (https://goo.gl/zs8C84), levando em conta que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017 antecipa o dispositivo da PEC 241.

Como defender o SUS?

Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), José Eri Medeiros ainda citou outras ameaças à continuidade do SUS, como a proposta dos planos "acessíveis" de saúde (Radis 168), ao pedir união no momento de cortes de direitos. “Nosso sistema de saúde não foi dado, foi conquistado com nossa luta e a de vocês. A plenária precisa assumir o compromisso de estarmos juntos, pois só juntos vamos passar pelos desafios deste governo”, disse ele, se referindo ao governo Temer, então interino. “Não vai ser botando gestores de um lado, profissionais de outro e usuários de outro que vamos conseguir barrar essas medidas”.

Juliana Acosta, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), lembrou da necessidade de se falar para fora dos conselhos de saúde, especialmente com as pessoas envolvidas em ocupações do SUS que não necessariamente integram espaços institucionalizados de participação. “Não basta ter lei para se garantir o direito à saúde. A sociedade precisa estar vigilante e mobilizada pela garantia desse direito, ainda mais agora que as forças no Executivo e no Legislativo não estão a nosso favor”, comentou ela. “O SUS não nos foi concedido, não é de nenhum governo nem de nenhum governante. O SUS é nosso. Nenhuma conquista que tivemos até aqui pode ser naturalizada; elas também estão em disputa”.

Parafraseando o sanitarista Sergio Arouca, o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, dava o tom do período: “Não existe SUS sem democracia, nem democracia sem SUS”. O presidente do CNS tratou da necessidade de se recolocar o povo no centro da luta pelo direito à saúde: “As eleições municipais são uma oportunidade para dialogarmos com as necessidades da população e aliarmos forças nesses duro enfrentamento”.  À entrada do Centro Internacional de Convenções do Brasil, durante a plenária, um quadro questionava “Por que defender o SUS?”. Entre cerca de 100 respostas curtas, se destacava a de Ronald: “Porque eu defendo a vida”.

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Fonte: http://www6.ensp.fiocruz.br/radis/revista-radis/169/reportagens/pec-241-o-colapso-do-sus

Eduardo Albuquerque