O Conselho
Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) vêm a publico manifestar acerca da Proposta de Emenda Constitucional n. 241 apresentada
pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
A PEC 241 tem por objetivo alterar a
Constituição Federal no sentido de instituir um novo Regime Fiscal para os
Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira
integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por 20
anos. Tal instrumento prevê a limitação do crescimento dos gastos públicos na
gestão Federal, com perdas consideráveis de recursos destinados as áreas
sociais especialmente aos gastos com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS),
produzindo efeitos desastrosos nas esferas de gestão municipal e estadual da
saúde.
A proposta estabelece que a partir de 2017
haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja,
apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA). Em resumo, a proposta apresentada determina que a despesa da
União no ano de 2026 será a mesma, em termos reais, da executada (paga) em
2016.
_Eduardo Albuquerque
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