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| Lei revoga decreto de 1977 e é a primeira a valorizar as praças no RN |
A Governadora Rosalba Ciarlini encaminhou à
Assembleia Legislativa, na tarde desta ultima quarta-feira (30/04), o regime de promoção
das praças da Polícia Militar Estadual e do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do
Norte. Na prática, a lei revoga o decreto de promoção de 1977 e estabelece a
primeira lei de valorização para os profissionais da segurança pública do
estado.
O encaminhamento da lei obedece ao prazo
estabelecido pela Chefe do Executivo Estadual com as categorias. A mensagem
completa pode ser lida aqui. A Chefe do Executivo Estadual declarou a
importância da lei para os policiais militares. “A lei corrige uma distorção em
relação à carreira. Da forma que estava era injusto com aqueles que
desempenhavam seu trabalho com bravura e dedicação.
Estamos assegurando os direitos e dando um
estímulo à atividade tão importante para a população como a segurança pública”.
A lei de promoção garantirá os direitos e uma valorização ao ordenamento das
carreiras das praças que estão há quase duas décadas sem as promoções.
De acordo com o Comandante-Geral da Polícia
Militar, o momento é histórico. “A mensagem está garantindo a carreira das
praças na Polícia Militar. Isso é histórico. Não havia a lei que regulamentasse
a carreira dos profissionais. Outra coisa é que nós teremos de volta o curso de
formação, que não ocorre há 18 anos, e permite a ascensão dentro da
instituição.
A lei dá a segurança jurídica inclusive para
aqueles que ainda entrarão na PM”, comentou Coronel Francisco Canindé Araújo. O
secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, general Eliéser
Girão, comentou que a assinatura da lei hierarquizou o desempenho da atividade
policial nas ruas, permitindo o preenchimento dos quadros.
“A Governadora está comprovando que respeita
a categoria profissional. Rosalba Ciarlini está preocupada em fazer uma ação
para que o plano de vida das instituições possa ter profissionais em todos os
níveis da carreira. Dessa forma, haverá um enquadramento de todas as praças que
estão na ativa para que não sofram mais descontinuidade nas promoções”,
observou. Em 2011, a Governadora já tinha estabelecido o subsídio da Polícia
Militar, que vigorou a partir de 2012, atendendo a um antigo pedido da
categoria.
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Fonte: http://www.rn.gov.br/
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